A directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro, transporta pela Lei 67/98 de 16 de Outubro, prevê que a recolha e, posteriormente, o tratamento de dados, só possa ser efectuada com fins legítimos, com finalidades específicas e definidas, com rigor de dados e apenas permitindo a identificação do titular em momentos definidos. A lei consagra, ainda, o princípio da autorização prévia, pelo que o tratamento de dados só pode ser efectuado com o consentimento do titular, excepto nos casos de execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação fiscal ou na protecção de interesses vitais do titular, estando este incapacitado de dar o seu consentimento.
A política de privacidade engloba os dados pessoais dos Utilizadores do www.caixafa.pt Caixa Fã, recolhidos numa base voluntária, aquando do preenchimento do formulário de registo "Regista-te no Caixa Fã", ou através de questionários online, bem como todos os dados recolhidos pelo sistema, respeitantes às transacções, navegação e interacção realizadas pelos seus Utilizadores a fim de:
- personalizar os conteúdos e a publicidade;
- permitir o acesso ao caixafa.pt e aos canais dos seus parceiros;
- poder corresponder às solicitações e interesses dos Utilizadores sobre os diversos produtos e serviços;
- promover actividades de informação, marketing e telemarketing, inscrição em eventos, entre outros.
Os serviços a prestar pelo Caixa Fã serão mais eficazes e terão mais qualidade quanto maior o nosso conhecimento sobre os nossos Utilizadores, podendo ser necessário a recolha de dados relativos a alguns dados pessoais e sobre as características e interesses dos Utilizadores.
O Caixa Fã garante aos seus Utilizadores total transparência e controlo sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais, adoptando os níveis de segurança e de protecção dos dados legalmente exigidos.
A informação a recolher pelo Caixa Fã respeita todas as normas éticas e legais em vigor, conforme confirmado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Os Utilizadores comprometem-se a fornecer e a manter actualizados dados pessoais verdadeiros, bem como a comunicar qualquer alteração dos mesmos.
É reconhecido aos Utilizadores, nos termos da legislação em vigor, o direito de consulta e actualização, através da Internet, dos seus dados pessoais, podendo corrigi-los e aditá-los a qualquer momento.
As entidades responsáveis pelo tratamento da Base de Dados são a Caixa Geral de Depósitos S.A. CGD com sede em Lisboa, na Avenida João XXI, nº 63, pessoa colectiva nº 500960046 e a empresa sua participada CaixaTec - Tecnologias de Comunicação, S.A., com sede na Avenida João XXI, nº 63, 2º piso, 1000-300 Lisboa, sendo a CGD única proprietária da informação recolhida no Caixa Fã e não irá vender, partilhar ou alugar estas informações com terceiros, excepto nas situações abaixo indicadas.
Os Utilizadores expressamente consentem e autorizam a CGD e a CaixaTec a:
- Incluir no ficheiro de DadosPessoais, co-gerido pela CGD e pela CaixaTec, de que a CGD é titular e responsável, os dados de carácter pessoal obtidos no âmbito do formulário de registo no Caixa Fã, assim como qualquer outro dado que no futuro possa recolher, para tratamento automatizado ou não, com o objectivo de os utilizar para toda e qualquer actividade que decorra directa ou indirectamente da relação estabelecida entre o Utilizador e o Caixa Fã, designadamente, para a manutenção da relação definida nos "Termos de Utilização", para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos diversos Serviços disponíveis no âmbito do Caixa Fã, para a adaptação dos Serviços às preferências e gostos dos Utilizadores, para a concepção de novos serviços relacionados com os Serviços, para o envio de actualizações dos Serviços, para o envio de publicidade relativa aos Serviços e a outros produtos e serviços oferecidos pelo Caixa Fã, actualmente e no futuro, e ainda para a realização de acções de marketing dos referidos produtos e serviços.
- Ceder ou comunicar os dados supra referidos a terceiros com os quais a CGD e/ou a CaixaTec tenham celebrado ou venham a celebrar acordos de parceria.
Igualmente se informa os Utilizadores de que os seus dados serão tratados de maneira confidencial e sempre nos termos da legislação sobre protecção de dados vigente em cada momento.
Os dados pessoais guardados nos nossos sistemas informáticos cumprem todas as normas e legislação vigente em Portugal.
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A CGD e a CaixaTec reservam-se o direito de modificar a presente política para adaptá-la à Legislação e Jurisprudência vigente.